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TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (31/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0002317-72.2026.8.16.0184(Agravo Interno) Relator(a):Jaime Souza Pinto Sampaio Órgão Julgador:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COM PRESUNÇÃO RELATIVA. PODER-DEVER DO JULGADOR DE EXIGIR COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS CONTAS INFORMADAS NO REGISTRATO. OMISSÕES DOCUMENTAIS QUE IMPOSSIBILITARAM A AFERIÇÃO DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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