0002317-37.2023.5.11.0000

Intimação

TRT11 · OJ de Precatórios · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Precat 0002317-37.2023.5.11.0000 REQUERENTE: JONAS DARC DO NASCIMENTO ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69e4629 proferida nos autos. DECISÃO Considerando o teor da certidão Id 8cfa833; Considerando o art. 19 da Resolução CSJT n.º 314/202, que possibilita ao Tribunal o pagamento do precatório no caso de valor pagamento parcial disponibilizado a menor, independente do regime de pagamento e desde que observada a ordem cronológica; Considerando os termos do art. 3º, V, da Resolução CNJ n.º 303/2019, do art. 15 da Resolução CSJT nº 314/2021 e do art. 9º, VIII, da Resolução Administrativa do TRT11 n.º 276/2023: I - Determino ao Banco do Brasil a transferência, no prazo de 3 (três) dias, de todo valor disponível na conta judicial n.º 4500117943348, zerando esta conta, para a conta judicial existente na própria instituição financeira, n.º 1100103571083, em nome da parte exequente JONAS DARC DO NASCIMENTO ARAUJO, CPF: 001.113.072-52, Processo n.º 0002317-37.2023.5.11.0000, enviando o respectivo comprovante para o e-mail set.precatorio@trt11.jus.br; III - Sobrestem-se os autos até a habilitação dos sucessores do beneficiário falecido. MANAUS/AM, 02 de setembro de 2026. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J.D.D.N.A.