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TJSE · Canindé de São Francisco · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202664002337 NÚMERO ÚNICO: 0002315-78.2026.8.25.0014 REQUERENTE : ANTONIO SOUZA DOS SANTOS ADV. : FABIANO SOUZA RODRIGUES - OAB: 12507-AL ADV. : HELIO BARBOZA - OAB: 10026-SE ADV. : LAYLLA SILVA BARBOZA - OAB: 13270-SE REQUERIDO : FABIO PEREIRA FERREIRA DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS, ETC. TENDO EM VISTA OS VALORES ENVOLVIDOS E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE LASTREIEM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SUBSCRITA PELO AUTOR SOB AS PENAS DA LEI E CONFORME TELEOLOGIA DA ADC Nº 80, DETERMINO: TRAGA O AUTOR EM 5 (CINCO) DIAS DOCUMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, PENA DE INDEFERIMENTO DE PLANO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, SEM PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO ATÉ O DÉCUPLO DAS CUSTAS. CUMPRA-SE.
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