0002311-89.1999.8.26.0586

Intimação

TJSP · Foro de São Roque - 1ª Vara Cível

Processo 0002311-89.1999.8.26.0586 (586.01.1999.002311) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Viacao Litoral Paulista Transporte e Turismo Ltda - - Wagner Nunes - Vistos. 1) Diante da decisão de fls. 1069/1070. Providencie a z. Serventia as anotações necessárias no cadastro do processo, observadas as formalidades legais, posto que se trata de cumprimento de sentença. 2) Fls. 1111. Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: ... II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.". No caso dos autos, a parte executada V. L. P. T. E T. L. foi intimada por edital (fls. 1106/1107) e deixou transcorrer "in albis" o prazo para defesa, conforme certidão de fls. 1108, tornando-se revel. Assim, oficie-se à OAB local/providencie a z. Serventia a expedição do necessário por meio de eventual sistema disponibilizado para utilização pelo Poder Judiciário, considerando o convênio da OAB com a DPE/SP, solicitando a indicação de profissional para exercer as funções de curador especial da parte executada, ficando o indicado, com a juntada da referida indicação nos autos, nomeado para a defesa dos interesses da parte requerida. Se o caso, servirá a presente decisão como ofício à OAB local. Com a resposta, anote-se no SAJ o nome do(a) curador(a) especial indicado, intimando-o(a) pelo DJE para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: WAGNER NUNES (OAB 203442/SP), CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 98597/SP)