0002311-41.2025.8.26.0081

Intimação

TJSP · Foro de Adamantina - 1ª Vara

Processo 0002311-41.2025.8.26.0081 (processo principal 1001038-10.2025.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - G.A.A.A.C.A.J. - M.S.A. - - D.K.P. - - B.B.B.P. - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado pela exequente (fls. 362/367) e DEFIRO A PENHORA de 15% (quinze por cento) sobre os proventos líquidos de aposentadoria auferidos pelo executado Diogenes Kawahata Placco (CPF nº 023.552.598-79; NB 207.322.540-8), abatidos unicamente os descontos legais compulsórios (contribuição previdenciária e imposto sobre a renda). Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), determinando a implementação do desconto mensal de 15% (quinze por cento) sobre a renda líquida do benefício de aposentadoria por idade (NB nº 207.322.540-8) titularizado por Diogenes Kawahata Placco, com o imediato depósito das quantias retidas em conta judicial vinculada a estes autos até a integral quitação do débito exequendo; Caberá à parte exequente proceder à impressão e ao encaminhamento do ofício ao órgão previdenciário, comprovando o respectivo protocolo nestes autos no prazo de 15 (quinze) dias. Efetivada a primeira retenção no benefício, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se ou apresentar impugnação no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA (OAB 189203/SP), ANTONIO SERGIO DA FONSECA FILHO (OAB 248041/SP), ANTONIO SERGIO DA FONSECA FILHO (OAB 248041/SP), ANTONIO SERGIO DA FONSECA FILHO (OAB 248041/SP), LETICIA FILGUEIRAS CARNIATO (OAB 477266/SP)