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TJSP · Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível
Processo 0002310-25.2026.8.26.0565 (processo principal 1000502-46.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Ivete Cabrino da Costa Pina - - Rosemari Placida Ferrari - - Livia Ferrari Rueda - - Silvio Teotonio - - Marcos Aparecido Alves de Lima - - Flavio Eduardo Gramlich - - Nair Antônia Souza Carreira - - Roseli da Silva Carreira - - Gabriel Fernandes Zaninello - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Vistos. Com a aquiescência da municipalidade (fls.234), acolho o cálculo de liquidação ofertado pela parte exequente. Tendo em vista a ausência do interesse recursal (preclusão lógica) e o disposto no Comunicado DEPRE nº 394/2015 (publicado no DJE de 02, 03 e 17 de julho de 2015)Deverá o credor cadastrar a solicitação de expedição de ofício requisitório junto ao sistema SAJ (petições intermediárias incidente processual Precatório), conforme observado a fls. 234. Aguarde-se notícia da providência pelo prazo de 30(trinta) dias. Na inércia, arquive-se, até nova provocação. Intime-se. - ADV: HEITOR SANTOS MORAES (OAB 359116/SP), HEITOR SANTOS MORAES (OAB 359116/SP), HEITOR SANTOS MORAES (OAB 359116/SP), HEITOR SANTOS MORAES (OAB 359116/SP), HEITOR SANTOS MORAES (OAB 359116/SP), HEITOR SANTOS MORAES (OAB 359116/SP), HEITOR SANTOS MORAES (OAB 359116/SP), HEITOR SANTOS MORAES (OAB 359116/SP), CAROLINA FABBRI TOLOZA OLIVEIRA COSTA (OAB 349609/SP), HEITOR SANTOS MORAES (OAB 359116/SP)
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