Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicaçõesPublicação de 17/08/2026
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido apresentado pelo ente público na petição retro, eis que incompatível como momento processual atual, via de consequência, DETERMINO a IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS DA PRESIDÊNCIA, mediante as cautelas de
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