0002304-40.2024.8.25.0072

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de São Cristóvão · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202483001464 NÚMERO ÚNICO: 0002304-40.2024.8.25.0072 REQUERENTE : ELIANA FERREIRA DA CONCEICAO ADV. : GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA - OAB: 32028-GO ADV. : NATHANAEL PEREIRA DOS SANTOS - OAB: 64499-GO REQUERIDO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - NPL II ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ÀS FLS. 177/179 E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 157,15 (CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E QUINZE CENTAVOS), REFERENTE AO CONTRATO Nº 0534246026695000 / 1° FIDC NPL II, QUE LASTREOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SCPC; B) CONDENAR A RÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - NPL II AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DE ELIANA FERREIRA DA CONCEICAO, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DESTA SENTENÇA DE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A FLUIR DESDE O EVENTO DANOSO (19/10/2020 - DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO - SÚMULA 54 DO STJ ), CALCULADOS À TAXA DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, PELA TAXA LEGAL DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL (SELIC DEDUZIDO O IPCA). EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA. RESSALTE-SE QUE A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME SEDIMENTADO NA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, HAVENDO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO OU REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROSSIGA-SE NA FORMA LEGAL. INEXISTINDO OUTRAS MANIFESTAÇÕES E SATISFEITAS AS CUSTAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.