0002304-07.2023.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0002304-07.2023.8.26.0053 (processo principal 0603130-09.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria de Lourdes Andrade Aguiar - - Julia Yoshiji Suzuki - - Luzia Aparecida Zampronio Silva - - Magda Denize Roriz Leite - - Maria Cuerin Parisotto - - Maria Helena Morandi Donaire - - Maria Helena Ribeiro Roman - - Idelma Pirro Maximo - - Maria de Lourdes Leme do Prado - - Marisa Maria Roncaratti de Faria - - Miriam Matilde May Jannunzzelli - - Nancir de Jesus Vieira Barbosa - - Rita de Cassia Bazzo - - Tereza Etsuko Furukawa - - Vera Lucia do Prado Pires - - Shizue Tayama - - Apparecida Bernardes - - Adilson Vieira - - Alaíde de Andrade Botteri - - Aliane de Jesus Azevedo Coralli - - Anair Malmegrin Cezar Miskulin - - Anazia Rodrigues Vieira - - Angelina de Oliveira Santos - - Edinea Aparecida Cação Cambraia - - Aparecida Gil - - Arlice Rodrigues Siqueira Mantovi - - Belmira Pinenta Ferrari - - Celina Ponzoni Bassi - - Dalvinar Menezes Santiago - - Edna Maria Bomfim de Lima - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagar fundada em título executivo que transitou em julgado em 15 de fevereiro de 2022. A decisão colegiada determinou à devedora o recálculo do adicional por tempo de serviço de modo a incidir sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores públicos do magistério estadual. Iniciada a execução, a São Paulo Previdência - SPPREV informou o cumprimento parcial da obrigação de fazer em relação a diversos autores beneficiários e colacionou a respectiva publicação em Diário Oficial do Estado. Noticiou-se também a exclusão da exequente Maria de Lourdes Andrade Aguiar em razão de seu falecimento ocorrido em 14 de outubro de 2023. O órgão de execução da Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou os informes financeiros gerados pela Coordenadoria de Administração Financeira para subsidiar a fase de obrigação de pagar. Todavia, a devedora deixou de fornecer as planilhas financeiras da exequente Rita de Cássia Basso e recusou-se a realizar o apostilamento da exequente Tereza Etsuko Furukawa. A executada sustenta que ambas as exequentes integram o polo de Mandado de Segurança Coletivo idêntico impetrado pela associação de classe APEOESP, sob o número 0017872-93.2005.8.26.0053, em trâmite perante a 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Argumenta que há litispendência processual e exige que as credoras apresentem homologação de desistência da execução coletiva para que possam prosseguir com este cumprimento individual (fls. 227/229). A parte exequente impugnou o óbice apontado pela Fazenda Pública (fls. 348/349). As credoras alegam que não promoveram qualquer execução ou habilitação de crédito em duplicidade no âmbito do processo coletivo. Sustentam que a tese de litispendência é equivocada, destacando inclusive que a própria executada já realizou o apostilamento do direito de Rita de Cássia Basso nos presentes autos individuais de cumprimento de sentença, conforme publicação do Diário Oficial de 28 de fevereiro de 2023 (fls. 113). Intimada a se manifestar sobre a inexistência de duplicidade executiva (fls. 350), a Fazenda devedora limitou-se a reiterar os termos de sua petição anterior. Decido. A objeção processual de litispendência e a exigência de desistência prévia deduzidas pela devedora não encontram amparo no ordenamento jurídico nacional. Primeiro, a análise dos documentos juntados revela que as exequentes constam apenas nos relatórios internos de triagem da própria Administração Pública(SPPREV e CAF) como supostas participantes da ação coletiva da APEOESP (nº 0017872-93.2005.8.26.0053), sem que haja qualquer prova documental de habilitação judicial ativa. Depois, a coexistência de uma demanda coletiva de caráter genérico não retira do beneficiário o direito de buscar a tutela de seu direito individual pela via autônoma, tampouco impede a execução particular do título executivo individual regularmente constituído perante este Juízo. A tramitação conjunta de ação coletiva e execução individual não configura litispendência e não obsta o regular prosseguimento do cumprimento de sentença de rito individual. O interesse processual e a legitimidade das credoras Rita de Cássia Basso e Tereza Etsuko Furukawa mantêm-se hígidos. A única vedação imposta pelas regras do processo civil e pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa é o efetivo recebimento em duplicidade de valores sob o mesmo título. No caso dos autos, a devedora não trouxe qualquer prova fática ou certidão de que as exequentes tenham de fato ajuizado cumprimento de sentença em duplicidade ou recebido quantias acumuladas no feito coletivo que tramita perante a 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Os documentos de fls. 113 e 129 atestam que a própria autarquia São Paulo Previdência - SPPREV procedeu espontaneamente ao apostilamento e implantação da folha de pagamento em benefício de Rita de Cássia Basso no âmbito deste feito individual de cumprimento de sentença. Desse modo, revela-se desprovida de coerência a recusa em fornecer os informes financeiros da Coordenadoria de Administração Financeira necessários para apurar as parcelas atrasadas devidas a ela, sob o argumento de litispendência coletiva, quando a obrigação de fazer individual correlata já foi admitida e cumprida pela própria Administração Pública. Apenas o efetivo pagamento em duplicidade configuraria óbice ao prosseguimento da presente via individual, fato que não restou demonstrado nos autos. Para evitar o pagamento em duplicidade, deverá a executada informar naquela ação coletiva que existe este cumprimento de sentença individual para esta exequente, que manifestou interesse de aqui prosseguir. Diante do exposto, afasto a alegação de litispendência e rejeito a pretensão de extinção ou suspensão do feito formulada pela executada em relação às credoras Rita de Cássia Basso e Tereza Etsuko Furukawa. Para viabilizar o prosseguimento da fase executiva de pagar, determino à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e à São Paulo Previdência - SPPREV que: a) procedam ao apostilamento e à respectiva publicação em Diário Oficial do Estado do direito ao recálculo reconhecido no título judicial em favor de Tereza Etsuko Furukawa, no prazo de 30 dias; b) apresentem os informes financeiros emitidos pela Coordenadoria de Administração Financeira referentes a Rita de Cássia Basso relativos ao período anterior a 2008, no prazo de 60 dias, em observância à determinação de fls. 161 e também informes para Tereza Etsuko Furukawa ; c) providenciem a comunicação oficial da existência deste cumprimento de sentença individual ao juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, informando que a execução e a quitação dos valores atrasados devidos a Rita de Cássia Basso e Tereza Etsuko Furukawa estão sendo processadas exclusivamente nesta demanda individual. Para a exequente MARIA DE LURDES ANDRADE AGUIAR, falecida, não há o apostilamento, porém, com a devida habilitação de herdeiros, poderão buscar os efeitos patrimoniais da condenação. Para a exequente CELINA PONZONI BASSI, diga a parte exequente se foi satisfeita a obrigação de fazer. Int. - ADV: VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VERA LUCIA PINHEIRO 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