0002303-50.2019.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46810/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852151 NÚMERO ÚNICO: 0002303-50.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201912200642 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - EDI WILSON JOSE DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. GARANTIA INTEGRAL PELO PRÓPRIO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PARA A COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU E TAXAS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O JUÍZO DE ORIGEM, AMPARADO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NO TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSIDEROU QUE O VALOR DA CAUSA (R$ 3.073,07) É INFERIOR AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 E QUE, APESAR DA CITAÇÃO, NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. O ENTE MUNICIPAL SUSTENTA QUE, EM SE TRATANDO DE DÉBITOS DE IPTU, A EXECUÇÃO ENCONTRA-SE GARANTIDA PELO PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DA EXAÇÃO, POSSUINDO NATUREZA PROPTER REM, O QUE AFASTARIA O FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, COM BASE NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, NA HIPÓTESE DE A COBRANÇA VERSAR SOBRE IPTU, CUJA OBRIGAÇÃO POSSUI NATUREZA REAL E O PRÓPRIO BEM IMÓVEL SERVE COMO GARANTIA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL, ASSENTOU A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TAL ENTENDIMENTO FOI REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, QUE ESTABELECE O PARÂMETRO DE R$ 10.000,00 E EXIGE A INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO OU A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CONTUDO, A REFERIDA NORMA DEVE SER INTERPRETADA SISTEMATICAMENTE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO E CIVIL. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE IPTU, A OBRIGAÇÃO POSSUI NATUREZA PROPTER REM, VINCULANDO O PRÓPRIO BEM AO PAGAMENTO DO TRIBUTO, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32 E 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/1990. NESSE CENÁRIO, A EXISTÊNCIA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO CONFIGURA GARANTIA REAL E AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO, DESCARACTERIZANDO A HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ORIENTAM QUE A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL É MEDIDA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EVIDENCIANDO O INTERESSE PROCESSUAL DO ENTE PÚBLICO NA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO INDISPONÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. TESE DE JULGAMENTO: A NATUREZA PROPTER REM DO IPTU IMPLICA QUE O PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO CONSTITUI GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR FUNDAMENTADA NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, AINDA QUE O VALOR DA CAUSA SEJA INFERIOR A R$ 10.000,00, DADA A EXISTÊNCIA DE BEM PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 7DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.