0002302-93.2025.8.26.0529

Intimação

TJSP · Foro de Santana de Parnaíba - Vara Criminal

Processo 0002302-93.2025.8.26.0529 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor - Apuração preliminar (Lei Estadual 10.261/68) - G.G.P.T. - Vistos. Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face de G. G. P. T.(mat. 3XX.X78), no qual foi reconhecida a prática de infração disciplinar e aplicada a penalidade de suspensão sem vencimentos por 30(trinta) dias, nos termos do artigo 251, II, da Lei Estadual nº 10.261/68. Conforme certidão e documentos juntados aos autos( fls. 150/153), verifica-se que a penalidade imposta foi integralmente cumprida, encontrando-se exauridos todos os seus efeitos jurídicos e administrativos. Nessas circunstâncias, uma vez satisfeita a sanção disciplinar aplicada e alcançada a finalidade da atuação correcional e administrativa, não subsistem providências pendentes no âmbito deste procedimento. Ante o exposto, reconheço o integral cumprimento da penalidade disciplinar imposta à servidora G.G.P.T. e em consequência, determino o encerramento do presente Processo Administrativo Disciplinar. Comunique-se ao E.Superior Tribunal de Justiça, à E. Corregedoria Geral de Justiça e à Secretaria de Gestão de Pessoas. Após as comunicações e registros de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HERALDO GARCIA VITTA (OAB 458002/SP)