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TJSE · Escrivania da Turma Recursal · Inclusão do processo para julgamento eletrônico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202601056141 NÚMERO ÚNICO: 0002301-72.2026.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 06/08/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202601026635 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO EMBARGANTE - MUNICIPIO DE ITABI ADVOGADO - JOSÉ OSMÁRIO DE ARAÚJO SANTOS FILHO - OAB: 12552/SE EMBARGADO - RAFAEL PEREIRA SANTOS ADVOGADO - MICHEL LIMA DOS SANTOS - OAB: 14819/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 25/09/2026 ÀS 00:00
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