0002300-58.2026.8.26.0604

Intimação

TJSP · Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível

Processo 0002300-58.2026.8.26.0604 (processo principal 1004081-35.2025.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Urgência - Fernando Vinicius Perama Costa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - Vistos. Considerando o silêncio do executado, apesar de intimado para tanto, sem ter se manifestado nos autos e interposto qualquer impugnação, operando-se a preclusão, conforme certificado a fls. retro, fica homologada a conta de liquidação apresentada pela parte exequente, vigente para a data de sua elaboração, a dela surtirem seus jurídicos e legais efeitos de direito. Nesse quadro, ex vi artigo 535, § 3º, NCPC, resta só a expedição do requisitório. Fica a observação de que, para os casos de execução de créditos originados de verbas funcionais, deverão ser oportunamente feitos, quando do cadastramento e pagamento do requisitório, os respectivos descontos legais obrigatórios (de contribuição de assistência médica, imposto de renda e contribuição previdenciária), sempre conforme o caso. Para a expedição do requisitório, e somente após operado o trânsito desta decisão (a ser certificado quando em termos, dentro da normalidade do serviço e conforme a realidade funcional existente), deve o interessado instaurar incidente digital próprio no prazo de 90 dias, pena de arquivamento. Int. - ADV: FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA (OAB 303966/SP), EDUARDO FOFFANO NETO (OAB 81277/SP)