0002297-89.2013.8.19.0043

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL · Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002297-89.2013.8.19.0043 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002297-89.2013.8.19.0043 Protocolo: 3204/2026.00444107 APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: CLAUDIA APARECIDA MARIANO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: JDS. DES. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. Sentença que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA por ausência de certeza e liquidez e extinguiu o feito. CDA originária que indicava apenas IPTU no campo "natureza da dívida", mas trazia, na fundamentação legal, referências a TCL, TLP, TCV, TSP e CIP, sem discriminação dos valores correspondentes. CDA posterior que passou a individualizar IPTU e várias taxas. Alteração substancial da conformação jurídico-tributária do crédito, e não mera correção formal. Incidência do Tema 1350 do STJ. Impossibilidade de substituição ou emenda da CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.