0002297-15.2026.8.26.0019

Intimação

TJSP · Foro de Americana - 3ª Vara Cível

Processo 0002297-15.2026.8.26.0019 (processo principal 1004143-21.2024.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Marcelo Cortona Ranieri - Vistos. Intime-se o devedor DANILO APARECIDO DAMIÃO, CPF 30818537884, pessoalmente, para comprovar o pagamento da condenação em honorários e custas devidas no importe de R$ 3.731,49 (condenação em honorários R$ 3.539,39 e taxa judiciária de R$ 192,10) conforme cálculo apresentado pela parte, no prazo de 15 dias (pág. 03). Caso não o faça, o montante do débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, prosseguindo o processo com a penhora e constrição de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito. Em virtude da Lei 15.109/2025, § 3º as custas ao Estado de 2% sobre o valor exequendo, serão supridas pelo(s) executados ao final deste processo. Visando a celeridade processual, o presente despacho poderá servir como mandado/carta, providenciando o exequente o recolhimento da taxa postal ou diligência do Oficial de Justiça. Consigno que o diferimento das custas processuais a que alude o artigo 82, §3°, do CPC, abrange exclusivamente a taxa judiciária, não se estendendo às despesas processuais. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)