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TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA · Despacho
Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0002297-10.2017.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO MENEZES MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Em vista da manifestação do INSS (ID 1365482774), e considerando o tempo decorrido deste a aquele ato (mais de 04 anos), e considerando que a sentença e acordão proferidos (ID 1051853271, fls. 106/114 e fls. 132/137) resultaram apenas na condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte autora para manifestar-se e dizer - no prazo de 15 (quinze) dias - se houve averbação do tempo de serviço conforme determinado. Se for o caso, deverá o autor diligenciar junto a Autarquia ré eventuais documentos comprobatórios, inclusive por meio digital. Decorrido o prazo sem manifestação, ou nada mais havendo a prover, fica desde já determinado o arquivamento definitivo do feito. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz(íza) Federal Substituto(a) (assinado eletronicamente)
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