2026-09-16 · TJSE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50795/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601056128 NÚMERO ÚNICO: 0002295-65.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601038403 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601038403 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE EMBARGADO - ANA PAULA NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO - VICTOR DE ANDRADE SANTIAGO SILVA - OAB: 12537/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS E DOS FATOS ACERCA DO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE PELAS ESTREITAS VIAS DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.