0002294-11.2026.8.27.2710

Intimação

TJTO · 2ª Vara de Augustinópolis · Sentença

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002294-11.2026.8.27.2710/TO AUTOR: M. M. DE SOUZA MAGAZINE LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ FÁBIO SILVA TEMOTEO FILHO (OAB TO014066) ADVOGADO(A): JOAO VICTOR DA CRUZ SILVA (OAB TO012213) SENTENÇA Conforme dispõe o art. 487, III, "b", do CPC, haverá sentença de resolução do mérito quando o juiz homologa a transação. As partes entabularam acordo conforme se depreende das manifestações proferidas nas petições anteriores. As partes deverão fiscalizar o cumprimento do acordo e, em caso de descumprimento, requerer as medidas necessárias para satisfação do crédito. Ante o exposto, homologo por sentença e para que surtam todos os efeitos legais, a transação realizada entre as partes e, via de consequência, DOU POR EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 203, § 1º e 487, III, "b", ambos do CPC. A Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Cientifiquem-se as partes acerca dos termos da presente sentença, pois a homologação de acordo revela-se ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do CPC; 2. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema eProc.