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TJSE · Juizado Especial Cível e Criminal de Estância · Despacho
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202651500572 NÚMERO ÚNICO: 0002293-78.2026.8.25.0027 AUTOR : HUGO SACRAMENTO SANTOS ADV. : VINÍCIUS CHAVES DANTAS DE MENDONÇA - OAB: 11107-SE RÉU : JOSE ROBERTO DE JESUS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. DEFIRO A COTA MINISTERIAL RETRO, DETERMINANDO QUE SEJA OFICIADA A DELEGACIA DE POLÍCIA PERTINENTE, NESTA CIDADE DE ESTÂNCIA, NA PESSOA DO SEU (A) TITULAR, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REALIZE A OITIVA DO NOTICIADO/QUERELADO JOSÉ ROBERTO DE JESUS SANTOS, NO INTUITO DE POSSIBILITAR AO PARQUET A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICT. COM A RESPOSTA, VISTA AO MP. INTIME-SE.
TJSE · Juizado Especial Cível e Criminal de Estância · Audiência
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202651500572 NÚMERO ÚNICO: 0002293-78.2026.8.25.0027 AUTOR : HUGO SACRAMENTO SANTOS ADV. : VINÍCIUS CHAVES DANTAS DE MENDONÇA - OAB: 11107-SE RÉU : JOSE ROBERTO DE JESUS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: AOS 26 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026, ÀS 10H NA SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMAN A DE ESTÂNCIA/SE, ENCONTRA-SE PRESENTE O JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO, DR. JOSÉ ANTÔNIO DE NOVAIS MAGALHÃES, AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DRA. CECILIA NOGUEIRA GUIMARÃES, O DETENS( PÚBLICO, DR. AUGUSTO VINÍCIO FREIRE CARVALHO, COMIGO, TÉCNICO JUDICIÁRIO DESTA SECRETARIA. QUE ABAIXO SUBSCREVE, TENDO SIDO ABERTA A AUDIÊNCIA, CONSTATARAM-SE AS PRESENÇAS ACIMA MENCIONADAS PELO MM. JUIZ FOI DITO QUE: CONCEDE PRAZO DE 05 DIAS PARA O ADVOGADO DO QUERELADO JUNTAR A PROCURAÇÃO. DANDO O PRESENTE FEITO, TENTOU EXAUSTIVAMENTE A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES SEM OBTER ÊXITO. O PASSO SEGUINTE PREVISTO PELA LEI 9099/95 É O OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL SENDO QUE ESSE MAGISTRADO ENTENDE QUE NAS AÇÕES PRIVADAS A PROPOSTA É OFERECIDA PELO QUERELANTE E PELO MPE. DADA A PALAVRA AO QUERELANTE, O MESMO DEIXOU DE OFERECER A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. COMO ESSE MAGISTRADO ENTENDE QUE SE TRATA DE UM DIREITO PUBLICO SUBJETIVO ABRA-SE VISTA DOS AUTOS DO MP PARA ANALISAR O PRESENTE CASO E SE ENTENDER OFERECER OU NÃO TAL PROPOSTA. APÓS CONCLUSÃO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM JUIZ, QUE FOSSE ENCERRADO O PRESENTE TERMO, QUE DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI POR TODOS ASSINADOS. EU TÉCNICO JUDICIÁRIO DESTE JUIZADO QUE O DIGITEI E ASSINO.
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