2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202565002299 NÚMERO ÚNICO: 0002293-57.2025.8.25.0013 EXEQUENTE : ALISON DOS SANTOS ADV. : EDENISON BEZERRA DO NASCIMENTO - OAB: 11259-SE EXEQUENTE : EDENISON BEZERRA DO NASCIMENTO ADV. : EDENISON BEZERRA DO NASCIMENTO - OAB: 11259-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE CARIRA PROC. : ANTONY MICHAEL MITCHEL OLIVEIRA SILVA SENTENÇA....: NO CASO DOS AUTOS, O REQUERENTE APRESENTOU CÓPIA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS FIRMADO COM A PARTE EXEQUENTE PP. 92/94, NO QUAL CONSTA EXPRESSAMENTE A PREVISÃO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR A SER RECEBIDO NA PRESENTE DEMANDA. DESSA FORMA, ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS E INEXISTINDO ÓBICE LEGAL, DEFIRO O PEDIDO, DETERMINANDO QUE, QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, SEJA RESERVADO E DESTACADO O PERCENTUAL DE 30% CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS. OUTROSSIM, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FORNECER OS DADOS BANCÁRIOS TANTO DA PARTE CREDORA QUANTO DO ADVOGADO DESTINATÁRIO DO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.