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TJSP · Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível
Processo 0002290-20.2026.8.26.0602 (processo principal 1033371-38.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fabio de Lima Leite - SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Considerando as informações prestadas pelo DETRAN/SP às fls. 61/62, verifico que a efetivação da medida determinada às fls. 52/53 encontra óbice na existência de restrição RENAJUD de transferência incidente sobre o veículo. Determino, portanto, a baixa da referida restrição RENAJUD, oriunda do processo de conhecimento nº 1033371-38.2024.8.26.0602. Após, expeça-se novo ofício ao DETRAN/SP, com cópia desta decisão, reiterando-se a determinação de exclusão de qualquer vínculo administrativo, fiscal e registral do exequente em relação ao veículo. Reitere-se, ainda, o ofício à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para adoção das providências cabíveis quanto à desvinculação do nome do exequente dos débitos relativos ao veículo. Por ora, indefiro a adoção de medidas coercitivas em face do DETRAN/SP, ante a inexistência de resistência ao cumprimento da ordem judicial. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MIGUEL CARVALHO BATISTA (OAB 399851/SP)
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