0002288-73.2026.8.26.0271

Intimação

TJSP · Foro de Itapevi - Anexo da Infância e Juventude

Processo 0002288-73.2026.8.26.0271 (processo principal 1005022-14.2025.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - R.S.F. - - R.G.D.V. - - L.S.C.S. - P.M.I. - Diante da concordância expressa do Município, e não se vendo impropriedade flagrante, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente. Para a expedição da requisição de pagamento, de forma parcialmente automatizada, que vista a garantir a efetividade e segurança do procedimento, deverá a parte exequente promover o cadastramento de incidente específico, com o preenchimento exato das informações do processo e do cálculo. Advirto que os honorários advocatícios de sucumbência têm natureza remuneratória, sujeita à incidência de imposto de renda. Aguarde-se por 15 (quinze) dias. Após, arquivem-se os autos provisoriamente, até notícia do pagamento ou disponibilização dos recursos, a serem controlados nos autos da requisição(precatório/RPV). Intimem-se. - ADV: RICARDO SANTOS FRAGNAN (OAB 368353/SP), RICARDO SANTOS FRAGNAN (OAB 368353/SP), WAGNER DOS SANTOS LENDINES (OAB 197529/SP), RICARDO SANTOS FRAGNAN (OAB 368353/SP)