0002287-34.2023.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 202373001986 NÚMERO ÚNICO: 0002287-34.2023.8.25.0041 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL FLAGRANTEADO : MATIAS SANTOS MARQUES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: [...] III — DISPOSITIVO DIANTE DO ADUZIDO, DEFIRO OS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS E, POR CONSEGUINTE, DECRETO O PERDIMENTO, EM FAVOR DO ESTADO, DE 01 (UM) APARELHO CELULAR, MARCA SAMSUNG, MODELO SM-A02, COR PRETA, APREENDIDO NOS PRESENTES AUTOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR SE TRATAR DE INSTRUMENTO COMPROVADAMENTE UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE DELITIVA, CONFORME DEMONSTRADO PELO RELATÓRIO DE ANÁLISE DIPOL N.º 017/2024. DETERMINO, AINDA, A DESTRUIÇÃO DO REFERIDO APARELHO E DE SEUS EVENTUAIS ACESSÓRIOS, OU, ALTERNATIVAMENTE, SEU ENCAMINHAMENTO PARA COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS ELETRÔNICOS, EM RAZÃO DA MANIFESTA INVIABILIDADE ECONÔMICA DO BEM, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.º 356/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DA LEI N.º 12.305/2010. DETERMINO O SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES FIXADAS NA TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA EM 18/05/2026, CUJO ACOMPANHAMENTO TRAMITA NOS AUTOS N.º 202673000858. O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO SOMENTE OCORRERÁ APÓS A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADIMPLEMENTO TOTAL DO ACORDO. IV — PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO INTIMEM-SE O AUTOR DO FATO, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, E O MINISTÉRIO PÚBLICO, DA PRESENTE DECISÃO. PROVIDENCIE A SECRETARIA, APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL SEM IMPUGNAÇÃO, AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA DESTRUIÇÃO DO APARELHO CELULAR OU AO SEU ENCAMINHAMENTO PARA COOPERATIVA DE RECICLAGEM, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO TERMO NOS AUTOS. EFETUADA A DESTINAÇÃO DO BEM E CERTIFICADO NOS AUTOS, PROMOVA-SE O SOBRESTAMENTO DO FEITO, COM ANOTAÇÃO NO SISTEMA PROCESSUAL (SCPV), ATÉ ULTERIOR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU COMUNICAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL OU DO DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL.