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TJTO · CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Outros
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de setembro de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0002284-93.2020.8.27.2736/TO (Pauta: 540) RELATORA: Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA APELANTE: ENERGISA TOCANTINS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BARROCA GANDARELA DIOTAIUTI (OAB MG131533) APELANTE: FREDERICO NERI DE CERQUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL LOUREIRO RODRIGUES (OAB TO005875) ADVOGADO(A): GILBERTO NOGUEIRA SOBREIRA FILHO (OAB TO06628B) ADVOGADO(A): ANA LUIZA MOURTHE DAHDAH (OAB TO006238) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: MARIA EVANGELISTA M. DE CERQUEIRA (RÉU) Publique-se e Registre-se. Palmas, 01 de setembro de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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