0002284-88.2024.8.25.0059

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48421/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600754389 NÚMERO ÚNICO: 0002284-88.2024.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202486002287 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - JOSEFA DA SILVA SANTOS ADVOGADO - MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927/SE APELADO - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO - MÁRCIO NOVELLINO - OAB: 220324/SP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CELEBROU O CONTRATO IMPUGNADO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA LIDE.RECURSO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. AUTORA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ.ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCRITO E ASSINADO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS (ART. 107 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL, NO CDC OU NO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, DE FORMA ESPECÍFICA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ASSOCIATIVOS. CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSTRATA DE INCAPACIDADE CIVIL.GRAVAÇÃO TELEFÔNICA IDÔNEA A COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E INFORMADA DA CONSUMIDORA. ÁUDIO QUE DEMONSTRA A CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, COMPREENSÃO DO SERVIÇO CONTRATADO E CONSENTIMENTO EXPRESSO PARA A FILIAÇÃO E OS DESCONTOS, SEM INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABORDAGEM ABUSIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, PELA APELANTE, QUANTO À AUTENTICIDADE OU AO CONTEÚDO DA GRAVAÇÃO. PROVA APTA A ELIDIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 345, IV, DO CPC.REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.REGISTRO, DE OFÍCIO, QUANTO À CITAÇÃO, PELA APELANTE, DE SUPOSTO PRECEDENTE DESTA CORTE COM NUMERAÇÃO PROCESSUAL INVÁLIDA E SEM CORRESPONDÊNCIA COM JULGADO REAL, INDICATIVA DE UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, SEM A DEVIDA CONFERÊNCIA. ADVERTÊNCIA QUANTO AO DEVER DE DILIGÊNCIA NA CONFERÊNCIA DE FONTES JURISPRUDENCIAIS, SEM REPERCUSSÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.