Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSE · 2ª Vara Civel de Lagarto · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554100654 NÚMERO ÚNICO: 0002284-14.2025.8.25.0040 REQUERENTE : JOANA SILVA DE MENEZES ADV. : BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443-SE REQUERIDO : BANCO DO SANTANDER S/A ADV. : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - OAB: 91567-MG ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, INFORME SEUS DADOS BANCÁRIOS.
TJSE · 2ª Vara Civel de Lagarto · Julgamento
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554100654 NÚMERO ÚNICO: 0002284-14.2025.8.25.0040 REQUERENTE : JOANA SILVA DE MENEZES ADV. : BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443-SE REQUERIDO : BANCO DO SANTANDER S/A ADV. : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - OAB: 91567-MG SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC), PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO N. 185151012; B) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (NÃO ABARCADOS PELA PRESCRIÇÃO ANTERIOR A 06/03/2020). OS DESCONTOS EFETUADOS APÓS 30/03/2021 DEVERÃO SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, E OS ANTERIORES NA FORMA SIMPLES, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE (IPCA) DESDE CADA DESEMBOLSO, COM JUROS DE MORA PELA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO; C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE (IPCA) A PARTIR DESTE ARBITRAMENTO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, DESDE O PRIMEIRO EVENTO DANOSO. AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO BANCO RÉU PARA LEVANTAMENTO EXCLUSIVO DA QUANTIA DE R$ 423,31, DEPOSITADA JUDICIALMENTE PELA AUTORA, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC).
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal