2026-09-16 · TJSE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50794/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601055958 NÚMERO ÚNICO: 0002283-51.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601042345 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601042345 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE EMBARGADO - EDIVALDO SANTOS ADVOGADO - MATHEUS RAMALHO ALBUQUERQUE - OAB: 13639/SE EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ALEGADA OMISSÃO NO EXAME DE PONTOS DA CONTROVÉRSIA. RETENÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE RENDA DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. IMPERATIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS EXPRESSOS REGENTES DE AMBAS AS MATÉRIAS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS PARA REJEITÁ-LOS INTEGRALMENTE, NOS TERMOS DO JUIZ RELATOR FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.