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0002282-86.2016.8.24.0040

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSC · Vara Criminal da Comarca de Laguna · Sentença

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002282-86.2016.8.24.0040/SCRÉU: ALEXSANDRO LIMA FILHO ADVOGADO(A): MICHEL DA SILVA (OAB SC058527) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos artigos 61 do Código de Processo Penal, 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEXSANDRO LIMA FILHO, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa.

    Fonte oficial

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