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Processo 0002281-60.2003.8.24.0104

Tribunal
STJ
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3
Período das publicações
26/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3361211/SC (2026/0302725-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:SKINA 1820 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO:JAIME DE MELLO - SC005284 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO:ANTONIO JOSE VENTURI ADVOGADO:LADEMIR KUMMROW - SC017560

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