0002280-96.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Escrivania da Turma Recursal · Decisão

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NRO. PROCESSO....: 202601255946 NÚMERO ÚNICO: 0002280-96.2026.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DATA DIST........: 05/08/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202601124412 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO REQUERENTE - CARLOS ALBERTO SANTOS ADVOGADO - ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341/SE REQUERIDO - MUNICIPIO DE RIACHUELO ADVOGADO - JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - OAB: 6907/SE (...)DESTA FORMA, UMA VEZ QUE A PARTE POSTULANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE A 1ª E 2ª TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SERGIPE ACERCA DA QUESTÃO CONTROVERTIDA APONTADA, O PRESENTE PEDIDO SATISFEZ OS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NOS ARTIGOS 46 E 47 DA RESOLUÇÃO N. 28/2022, PELO QUE DEVE SER ADMITIDO. ASSIM, NA FORMA DO ART. 48, § 3º DA RESOLUÇÃO Nº 28/2022 DO TJSE, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA, POR MEIO DO SEU ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR SUA MANIFESTAÇÃO/DEFESA, SEGUINDO-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, SE ENTENDER CABÍVEL, TAMBÉM OFERTAR MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS, COM AS DEVIDAS CERTIFICAÇÕES, VOLTEM CONCLUSOS PARA ULTERIORES PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.