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TJSP · Foro de Jaú - 4ª Vara Cível
Processo 0002280-03.2026.8.26.0302 (processo principal 1005335-13.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ana Maria Rodrigues Felipe - Banco Agibank S.A. - Dispositivo. Diante do exposto, julgo extinto este processo ante o reconhecimento da compensação, o que faço com fulcro no art. 368 do Código Civil c/c art. 924, III do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, determino a restituição ao banco executado do valor de R$ 22.798,62 (mais acréscimos legais), mediante prévia apresentação do Formulário- MLE, no prazo de 15 dias. Apuradas as custas finais (se existentes), intime-se ao executado ao recolhimento, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.R.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARIA ELVIRA BARDELI BONOME (OAB 293131/SP)
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