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TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível
Processo 0002278-53.2025.8.26.0533 (processo principal 1008161-03.2021.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Rosa Luiza Pimentel - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Tendo em vista a concordância do INSS, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo ofertado pelo exequente (pág. 32). A presente decisão transita em julgado nesta data, ante a regra prevista no artigo 1.000, parágrafo único, do CPC, dispensando a serventia de lançar certidão nos autos. Intime-se a parte interessada para instaurar incidente apartado objetivando a expedição de RPV, devendo ser instruído com a respectiva declaração/formulário eletrônico. Intime-se. - ADV: RODRIGO DA MOTTA NEVES (OAB 355643/SP), MARCOS SERGIO FORTI BELL (OAB 108034/SP)
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