0002278-09.2007.8.16.0001

Intimação

TJPR · 15ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0002278-09.2007.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Luiz Cezar Nicolau Órgão Julgador:15ª Câmara Cível Data do Julgamento:29/08/2026 Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS). PEDIDO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU.(A) ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA ABSTRATAMENTE COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPUTA AO RÉU RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO.(B) DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DA ADPF 165 E DOS TEMAS REPETITIVOS 284 E 285. PRETENSÃO DA RECOMPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE ESTÁ CONDICIONADA À ADESÃO, PELO POUPADOR, AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NA ADPF 165. AUSÊNCIA DE ADESÃO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(C) RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORA AO RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE QUINZE POR CENTO SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU COM BASE NO VALOR DO ACORDO HOMOLOGADO.RECURSO PROVIDO.