0002278-04.2025.5.17.0000

Intimação

TRT17 · OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO MSCiv 0002278-04.2025.5.17.0000 IMPETRANTE: MULTIPLA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE SAO MATEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa38998 proferida nos autos. DECISÃO MULTIPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA., por meio da petição de Id c000dc8, interpõe recurso ordinário em face do v. acórdão de Id 62bfc7c, prolatado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal, que deu provimento ao agravo regimental interposto pelo terceiro interessado com a intenção de que este Regional reformasse a decisão proferida pela Excelentíssima Desembargadora Relatora (Id c31bedc), que deferiu a medida liminar pleiteada na inicial, complementado pela decisão de Id 0ee009a. O ofício jurisdicional no agravo regimental exauriu-se com o julgamento promovido pelo Pleno. A decisão agravada reveste-se de natureza interlocutória, sendo certo que somente da decisão final da ação é que se torna adequada a interposição de recurso ordinário para o TST (art. 895, inciso II, da CLT). O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 100 da SBDI-2, pacificou a matéria: "RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo." Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ordinário, por incabível. Publique-se. Após, retornem os autos à Excelentíssima Desembargadora Relatora, para julgamento do presente mandado de segurança. VITORIA/ES, 09 de setembro de 2026. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MULTIPLA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA