0002276-96.2023.8.27.2741

Intimação

TJTO · SEC. DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Acórdão

Apelação Cível Nº 0002276-96.2023.8.27.2741/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B) ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620) ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B) ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520) ADVOGADO(A): STER PAULA DE FARIA (OAB TO005541) EMENTA: DIREITO PÚBLICO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação cível, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal de ISSQN. 2. O embargante sustenta a existência de omissões e contradições quanto à nulidade do lançamento por arbitramento, indeferimento de perícia contábil, notificação do auto de infração, ilegitimidade passiva e vícios na certidão de dívida ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração ou a atribuição de efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado apreciou de forma fundamentada, clara e exaustiva todas as questões devolvidas no recurso de apelação cível, justificando regularmente a validade do lançamento por arbitramento, a legalidade da dispensa da prova pericial e a legitimidade passiva da instituição financeira por serviços prestados via correspondente bancário. 5. Inexistindo qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a insurgência manifestada pela parte embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, visando à rediscussão do mérito probatório e jurídico da causa, pretensão inviável na via estreita dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria apreciada pelo colegiado. 2. A alegação de vício no julgado não autoriza o acolhimento dos aclaratórios quando constatado o mero inconformismo com a decisão desfavorável." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível, 0034557-10.2024.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 03/12/2025. ACÓRDÃO A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de setembro de 2026.