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TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO ***
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DECISÃO
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- APELAÇÃO 0002275-73.2023.8.19.0045 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0002275-73.2023.8.19.0045 Protocolo: 3204/2026.00759755 APELANTE: ROMULO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO: ROMULO ANTONIO DE SOUZA OAB/RJ-069973 APELADO: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE DECISÃO: Assim, considerando que o recurso não se enquadra na competência das Câmaras de Direito Público, mas do 1º Núcleo Digital, declina-se da competência, com devolução dos autos à Egrégia 1ª Vice-Presidência para redistribuição.
T.J. - 8ª C. D. P.
AP nº 0002275-73.2023.8.19.0045
Des. Leila Albuquerque
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