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TRF5 · 9ª Vara Federal SE · Sentença
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002272-76.2026.4.05.8504 AUTOR: JOSE MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ALISSON SILVA LIMA - SE11597 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos juizados especiais federais ajuizada por JOSE MACHADO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual foi oferecida proposta de acordo, aceita pela parte autora. Assim, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Determino que o benefício previdenciário seja implantado pelo Instituto Nacional do Seguro Social -- INSS, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de aplicação de multa diária. Sem custas nem honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Expeça-se RPV para pagamento ao autor. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Aracaju/SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo. TABELA RESUMO BENEFÍCIO [Auxílio por Incapacidade Temporária - Concessão - Rural] SEGURADO(A) JOSE MACHADO DOS SANTOS CPF 021.859.875-00 DIB 24/11/2025 DIP 01/07/2026 DCB 27/10/2026 ATRASADOS 100%
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