0002272-33.2025.8.26.0020

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002272-33.2025.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hevelly Rocha da Silva - Apelada: Joaquina Maria da Silva - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, C.C. ARTIGO 290, AMBOS DO CPC, DIANTE DA INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.2. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO COM A PATRONA NÃO DEMONSTRADAS POR ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO.3. REGULAR INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SEM ATENDIMENTO PELA PARTE INTERESSADA. CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL CORRETAMENTE APLICADA PELO JUÍZO A QUO.4. TAXA DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO IMPOSTA EM OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024 E À LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003.5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea Carneiro Alencar (OAB: 256821/SP) - Daniel Americo dos Santos Neimeir (OAB: 309297/SP) - 4º andar