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TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Agravo de Instrumento
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002270-50.2026.8.19.9000 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0814410-14.2026.8.19.0002 Protocolo: 8818/2026.00088826 AGTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITERÓI AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 AGDO: MATEUS BALDI MENDES ADVOGADO: SYLVANNA AGUIAR BALDI OAB/RJ-145403 Relator: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA DESPACHO: Cumpra-se ato anterior. Ao MP.
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