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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Posto isto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus devidos e legais efeitos, a transação celebrada entre a autora e a parte requerida, que se regerá conforme as cláusulas pactuadas no termo de acordo entabulado e devidamente juntado aos autos (item 34.1), as quais ficam
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