2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202570002286 NÚMERO ÚNICO: 0002269-60.2025.8.25.0035 EXEQUENTE : JOELMA ALVES DOS SANTOS ADV. : JOSÉ FONTES DE GOES NETO - OAB: 12445-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADV. : JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193-SE SENTENÇA....: [...] POSTO ISSO, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA, PARA: A) RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA DUPLICIDADE DE CÔMPUTO DO ÍNDICE DE 14,95% DA LEI MUNICIPAL Nº 1.142/2023 NO ANO DE 2024, DETERMINANDO QUE O VENCIMENTO-BASE DE DEZEMBRO DE 2023 (R$ 6.661,80) SIRVA DE BASE PARA A INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES GERAIS MUNICIPAIS SUBSEQUENTES (LEI MUNICIPAL Nº 1.150/2024 DE 3,62%, LEI MUNICIPAL Nº 1.172/2025 DE 6,27% E LEI MUNICIPAL Nº 1.191/2025 DE 2,29%), EXPURGANDO-SE O ÍNDICE DUPLICADO; B) DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE NOVO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS E AO DECOTE DA DUPLICIDADE FIXADOS NESTA DECISÃO. C) APRESENTADA A PLANILHA, INTIME-SE O EXECUTADO PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.