0002269-22.2024.8.25.0059

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46389/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600751831 NÚMERO ÚNICO: 0002269-22.2024.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202486002272 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202300736333 APELANTE - BRYAN ROCHA LIMA ADVOGADO - MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927/SE APELADO - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A ADVOGADO - JOAQUIM DONIZETI CREPALDI - OAB: 40924/MG EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTIVA. VERBA QUE JÁ CONSTAVA DO PEDIDO INICIAL E DA PLANILHA DE CÁLCULO, TENDO SIDO PAGA E RECEBIDA PELO PRÓPRIO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO MESMO VALOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O CREDOR BUSCAVA RECEBER, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O VALOR FIXADO EM AÇÃO ANTERIOR MOVIDA CONTRA O BANCO. COMO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PAGOU VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO LEGAL, FOI APRESENTADA UMA PLANILHA ATUALIZADA, JÁ INCLUINDO A MULTA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PREVISTOS EM LEI PARA ESSES CASOS. O BANCO DEPOSITOU O VALOR TOTAL, E O PRÓPRIO CREDOR LEVANTOU ESSA QUANTIA. O JUÍZO DE ORIGEM, ENTÃO, CONSIDEROU A DÍVIDA TOTALMENTE QUITADA E EXTINGUIU O PROCESSO. INCONFORMADO, O CREDOR RECORREU, ALEGANDO QUE AINDA TERIA DIREITO A RECEBER, SEPARADAMENTE, MAIS 10% DO VALOR A TÍTULO DE HONORÁRIOS, POR ENTENDER QUE ESSA VERBA TERIA NATUREZA DISTINTA DAQUELA JÁ PAGA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE OS HONORÁRIOS DE 10% AGORA PLEITEADOS PELO APELANTE JÁ HAVIAM SIDO INCLUÍDOS E EFETIVAMENTE PAGOS DENTRO DO VALOR APURADO NA PLANILHA DE CÁLCULO E LEVANTADO POR ELE PRÓPRIO, OU SE, AO CONTRÁRIO, TRATAVA-SE DE VERBA NOVA E AINDA NÃO QUITADA, A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DESDE O INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO, O PRÓPRIO CREDOR JÁ HAVIA PEDIDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE 10% PARA A HIPÓTESE DE O BANCO NÃO PAGAR VOLUNTARIAMENTE, E FOI EXATAMENTE ESSE PERCENTUAL QUE CONSTOU, DE FORMA EXPRESSA, DA PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO UTILIZADA PARA O DEPÓSITO E O LEVANTAMENTO DOS VALORES.4. TENDO SIDO COMPROVADO QUE A VERBA DE HONORÁRIOS JÁ ESTAVA EMBUTIDA NO MONTANTE INTEGRALMENTE PAGO PELO BANCO E RECEBIDO PELO CREDOR, NÃO HÁ ESPAÇO PARA UMA NOVA COBRANÇA DO MESMO VALOR, SOB PENA DE DUPLICIDADE DE PAGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA, MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ FORAM INCLUÍDOS NA PLANILHA DE CÁLCULO, DEPOSITADOS PELO EXECUTADO E LEVANTADOS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, NÃO É CABÍVEL NOVA COBRANÇA DA MESMA VERBA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 4, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.