0002269-12.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002269-12.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: ALCIDES FERRER NETO - Recorrido: Orthofono - Di Nardo Clinica Odontologica Ltda. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DO RE - TEMAS Nº 797, 798 E 800 DO STF - PREQUESTIONAMENTO E REPERCUSSÃO GERAL - NÃO PREENCHIMENTO - RIGOR FORMAL QUE DEVE SER OBSERVADO, DADA A EXCEPCIONALIDADE E A IMPORTÂNCIA CONSTITUCIONAL DO RE - QUESTÃO RELEVANTE QUE DEVE ULTRAPASSAR OS LIMITES DA LIDE - PRÉVIO DEBATE SOBRE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO - INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aender Luciano Cardoso Rocha (OAB: 266833/SP) - Erika de Moraes Meneguetti (OAB: 341009/SP) - 16º Andar, Sala 1607