0002268-82.2026.8.26.0562

Intimação

TJSP · Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública

Processo 0002268-82.2026.8.26.0562 (processo principal 0058307-71.2004.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - ISS/ Imposto sobre Serviços - MARTORELLI, CLEMENTE, MAGALHÃES, MINEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos da parte exequente de fls. 84 (R$ 3.602,34 referente aos honorários advocatícios do processo principal, atualizados até 28/02/2026). Como é cediço, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (Súmula n. 519/STJ; Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 408). Providencie a parte o requerimento do ofício requisitório através do peticionamento eletrônico, devendo ser requisitado o valor bruto, homologado neste cumprimento de sentença. Em havendo honorários advocatícios sucumbenciais abarcados no valor homologado, deverá o causídico instaurar ofício requisitório autônomo (art. 8º cc art. 7º, § 1º "contrario sensu", ambos da Res. 303/2019 do CNJ). Por oportuno, consigno que deverão ser observadas as prescrições insertas no art. 6º da Resolução CNJ 303/2019 (informações e dados necessários) inclusive o constante do inciso XIII (quando couber, o valor: das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ, da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS e de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado). Intime-se. - ADV: THIAGO DOS SANTOS FAIA (OAB 504428/SP), JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR (OAB 114729/SP)