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TJSP · Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública
Processo 0002266-87.2026.8.26.0344 (processo principal 1018298-24.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Aparecido Eduardo dos Santos - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Aparecido Eduardo dos Santos em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Regularmente intimada para impugnar a execução, a parte requerida concordou com os cálculos apresentados (fls. 24/25). Portanto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado às fls. 19/23, perfazendo o montante devido na execução a importância de R$ 30.510,56 (data base - JUNHO/2026), a título de Valor Principal, bem como a importância de R$ 3.051,06 (data base - JUNHO/2026), a título de Honorários de Sucumbência, que deverão ser atualizados quando do efetivo pagamento. Deixo de condenar as partes em honorários sucumbenciais, considerando-se tratar de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Providencie o exequente a solicitação de ofício requisitório por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado nº 64/2015, publicado no DJE aos 23/10/2015. Aguardem-se as providências necessárias por 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, aguarde-se a provocação em arquivo. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado nesta data. Intime-se. - ADV: ANDRE FRANCISCO DA SILVA (OAB 376532/SP)
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