0002265-72.2026.8.25.0072

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de São Cristóvão · Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202683001574 NÚMERO ÚNICO: 0002265-72.2026.8.25.0072 IMPETRANTE : LEILSON SILVA FERREIRA ADV. : CARLOS EDUARDO SANTOS CERQUEIRA - OAB: 13563-SE IMPETRADO : ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE IMPETRADO : DETRAN SENTENÇA....: (...) 5. DA EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. MANTIDA A LIMINAR DE FLS. 55-57 ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, E CONSIDERANDO QUE A DECISÃO NÃO FIXOU PRAZO PARA CUMPRIMENTO, FIXO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE COATORA, PARA SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO, SOB AS PENAS JÁ COMINADAS E A ADVERTÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 12.016/2009. ESCLAREÇO QUE A ORDEM TEM POR OBJETO O AIT N. G 1542282, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR, E QUE O PRAZO EM DOBRO DO ART. 183 DO CPC NÃO SE APLICA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA JUDICIALMENTE. A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL E DO MONTANTE EVENTUALMENTE DEVIDO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA FICA DIFERIDA PARA A SENTENÇA. 6. DEFIRO O PEDIDO PARA AUTORIZAR O IMPETRANTE A DEPOSITAR JUDICIALMENTE O VALOR DOS DÉBITOS INCONTROVERSOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO, EXCLUÍDA A PARCELA RELATIVA AO AIT N. G 1542282. COMPROVADO O DEPÓSITO, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO DETRAN/SE PARA QUE PROCESSE O LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 E EMITA O RESPECTIVO CRLVE, INDEPENDENTEMENTE DA PERMANÊNCIA DO LANÇAMENTO EM SEUS SISTEMAS INTERNOS. 7. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO, PARA QUE CONSTE COMO IMPETRADA A AUTORIDADE COATORA, FIGURANDO O DETRAN/SE E O ESTADO DE SERGIPE COMO PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS. 8. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 12 DA LEI N. 12.016/2009) E, APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.