0002265-48.2026.8.26.0362

Intimação

TJSP · Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível

Processo 0002265-48.2026.8.26.0362 (processo principal 1006225-29.2025.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gabriel de Benedito - Vistos. Diante da concordância da requerida, homologo o cálculo de fls. 50 apresentado pela parte exequente. Após o trânsito em julgado desta decisão e, para o cumprimento do comunicado nº 394/2015, deverá o exequente protocolar incidente Requisitório de Precatório no prazo de 10 dias, devendo digitalizar todas as peças processuais determinadas no artigo 6º do PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, quando do protocolo do incidente. Saliento ainda que, de acordo com a Portaria 9.622/18, observação número "12", em relação aosHonorários Advocatícios Sucumbenciais, o advogado poderá destacar seu crédito e cadastrar um incidente requisitório de pequeno valor separadamente. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: NATHALIA OLIVEIRA GINI (OAB 479458/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)