0002265-48.2025.8.25.0059

Intimação

TJSE · Monte Alegre · Decisão

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202586101272 NÚMERO ÚNICO: 0002265-48.2025.8.25.0059 REQUERENTE : . (I.U.H.S.) ADV. : FABIO OLIVEIRA DUTRA - OAB: 292207-SP REQUERIDO : . (J.W.D.S.) ADV. : JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B-SE ADV. : EDSON FELIX DA SILVA - OAB: 13011-SE SENTENÇA....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM BASE NO DECRETO-LEI Nº 911/69, PROMOVIDA POR ITAU UNIBANCO HOLDING S.A LTDA EM DESFAVOR DE JOSÉ WILSON DA SILVA. EM SÍNTESE, A DEMANDANTE ALEGA QUE AS PARTES CELEBRARAM UM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, TENDO A REQUERIDA DEIXADO DE EFETUAR O REGULAR PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, NÃO OBSTANTE NOTIFICADA. DE ACORDO COM O ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, “O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO OU CREDOR PODERÁ, DESDE QUE COMPROVADA A MORA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO § 2º DO ART. 2º, OU O INADIMPLEMENTO, REQUERER CONTRA O DEVEDOR OU TERCEIRO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, A QUAL SERÁ CONCEDIDA LIMINARMENTE, PODENDO SER APRECIADA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO”. NO CASO EM APREÇO, OBSERVA-SE QUE A PETIÇÃO INICIAL FOI INSTRUÍDA COM PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES (PP.13-15), BEM COMO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR, NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL (PP.68-77). SOBRE O FATO DE A COMPROVAÇÃO DA MORA SER MERA FORMALIDADE, VEJA-SE A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ANALISAR O TEMA REPETITIVO 1132: EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATOS GARANTIDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969), PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. DESSA FORMA, IMPÕE-SE, LIMINARMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO GARANTIDOR. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, CONCEDO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL, DEVENDO SER EXPEDIDO O RESPECTIVO MANDADO. LOCALIZADO E APREENDIDO O BEM, DETERMINO A SUA REMOÇÃO AO LOCAL INDICADO PELO AUTOR, A FIM DE QUE PERMANEÇA SOB A POSSE DO DEPOSITÁRIO TAMBÉM MENCIONADO NA INICIAL (P.104). EXECUTADA A LIMINAR, CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTE RESPOSTA. DESTACA-SE QUE A RÉ PODERÁ, NO PRAZO DE 5 DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE NA QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DO ÔNUS. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 189 DO CPC, INDEFIRO O SEGREDO DE JUSTIÇA ATRIBUÍDO AO PRESENTE FEITO.