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TJSP · São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ
Processo 0002264-51.2023.8.26.0400 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Fabio Rodrigo da Costa - Fls. 205/208, proceda-se a correção no cadastro de partes e representantes. Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre os embargos de declaração. São José do Rio Preto, 08 de setembro de 2026. - ADV: WESLEY LEANDRO DE LIMA (OAB 377775/SP), GIOVANA MARIA DO NASCIMENTO (OAB 488124/SP)
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