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Processo 0002264-49.2011.8.24.0005

Tribunal
STJ
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2
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24/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

EDcl no AgInt no AREsp 3016250/SC (2025/0305447-8) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE:ORIVALDO RONCELLI EMBARGANTE:SIDNEI RONCELLI ADVOGADO:JOSÉ OSNIR RONCHI - SC021698 EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que

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